Artigo 312 e 327 do codigo penal by timothygnrr issuu. Crimes contra a administracao publica artigos 312359. Welcome to the new webpage of the hemispheric network for legal cooperation on criminal matters of the meetings of ministers of justice or of other ministers or attorneys general of the americas remja. Peculato parte 1 crimes contra a administracao publica. Pode consultar estes e outros codigos por actividade. Artigo 312 cp codigo penal com jurisprudencia unificada. Titulo xi dos crimes contra a administracao publica capitulo i dos crimes praticados por funcionario publico contra a administracao em geral.
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